Legislação

• RESOLUÇÃO CEPE Nº 17/97 – Clique aqui para acessar

• RESOLUÇÃO CEPE Nº 02/99 – Clique aqui para acessar

• RESOLUÇÃO CEPE Nº 11/2019 – Clique aqui para acessar

  RESOLUÇÃO CEPE Nº 03/2024 – Clique aqui para acessar